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Aviso Legal

Identificação do Titular

Nome: António Passão NIF: PT 107901102 Morada: Travessa D. Pedro IV, nº 1A, 7080-043 Vila Nova de Évora, Portugal

Contacto

Email: 57.fix28@gmail.com

Informação sobre a loja

A loja online Fixdeals (fixdeals.top) é operada por António Passão, singular, com sede em Portugal, sujeita à legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, pode contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em www.centroarbitragem.pt. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.